Direito Aduaneiro: importar e exportar com segurança
Comércio exterior envolve regras aduaneiras, tributos e a atuação de diversos órgãos. Um erro de classificação ou de documentação pode reter a mercadoria, gerar multas e atrasar todo o negócio.
Prestamos assessoria jurídica para quem importa e para quem quer começar a exportar, do planejamento da operação à defesa em fiscalizações.
Assessoria para exportar
Orientamos sobre habilitação no Siscomex (Radar), classificação fiscal das mercadorias (NCM), regimes aduaneiros especiais e benefícios fiscais na exportação, e revisamos contratos internacionais de compra e venda.
Agências reguladoras e órgãos anuentes
Muitos produtos dependem de licenças e registros de órgãos como Anvisa, Ministério da Agricultura (MAPA), Inmetro e outras agências reguladoras. Indicamos quais autorizações são necessárias para o seu produto e acompanhamos os pedidos.
Fiscalização e defesa
Atuamos em retenções de mercadorias, autos de infração, pena de perdimento e exigências da Receita Federal, na esfera administrativa e judicial, buscando a liberação da carga e a redução de penalidades.
